Resumo lei 8 666 licitações

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  • Lei nº 8666/93 “art 3º a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa.
  • As finalidades da licitação estão definidas no art 3º da lei 8666, o qual tem grande incidência em concursos.
  • Altera dispositivos da lei nº 8666, de 21 de junho o disposto nesta lei não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados.

Lei de licitações - lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 regulamenta o art 37, inciso xxi, da constituição federal, institui normas para licitações e.

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