Direito do consumidor código de defesa do consumidor

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Escola nacional de defesa do consumidor abre inscrições para novos cursos: formação de tutores, vigilância sanitária e defesa do consumidor e princípios e. Art 1º - o presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de or- vem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

Defesa do consumidor semana do consumidor: saiba os direitos de quem tem plano de saúde 01 saiba quando você tem direito a cancelar contrato sem pagar. O código de defesa do consumidor mudou para melhor as relações de consumo no brasil, minimizando perdas e garantindo que. 30 anos de lutas e conquistas em defesa do consumidor uma organização independente, que luta para defender os direitos de consumidores como voc.

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